| Lei Ordinária Nº 6.295 de 07/01/2013
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| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, o imóvel que especifica, situado no Município de Paes Landim, para o fim de construir a Sede do Cartório Eleitoral da 83ª Zona e dá outras providências. |
| Situação: |
Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: |
Wilson Nunes Martins
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| Origem: |
Legislativo |
| Fonte: |
Publicado no DOE Nº 4 de 07/01/2013
texto original
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| Link: |
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo.
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| Referenda: |
Secretaria de Governo - SEGOV |
| Alteração: |
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| Correlação: |
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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