Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 15.051 de 27/12/2012
Ementa: Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte:
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Referenda:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: