Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 195 de 24/12/2012
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 36, de 9 de janeiro de 2004, que Regulamenta o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC e transforma o Serviço de Defesa Comunitária - DECOM/MP em Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí - PROCON/MP-PI, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 241 de 27/12/2012 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: