Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.286 de 19/12/2012
Ementa: Determina reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 240 de 26/12/2012 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
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Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: