| Lei Ordinária Nº 6.284 de 19/12/2012 |
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| Ementa: | Obriga a inclusão de literaturas impressas no Sistema Braille e em áudio no acervo de todas as bibliotecas públicas, privadas, universitárias e escoladores do Estado do Piauí. (*) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
| Origem: | Legislativo |
| Fonte: | Publicado no DOE Nº 240 de 26/12/2012 texto original |
| Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
| Referenda: | Secretaria de Governo - SEGOV |
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| Classificação de Direito: | -- |
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