Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.284 de 19/12/2012
Ementa: Obriga a inclusão de literaturas impressas no Sistema Braille e em áudio no acervo de todas as bibliotecas públicas, privadas, universitárias e escoladores do Estado do Piauí. (*)
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 240 de 26/12/2012 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
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Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: