Emenda Constitucional Nº 37 de 11/12/2012 |
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Ementa: | Altera o inciso XXII do Art. 102 da Constituição Estadual e dá outras providências. |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
Origem: | Legislativo |
Fonte: | Publicado no DOE Nº 239 de 21/12/2012 texto original |
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Referenda: | Assembléia Legistativa do Estado - ALEPI |
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Classificação de Direito: | -- |
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