Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Emenda Constitucional Nº 37 de 11/12/2012
Ementa: Altera o inciso XXII do Art. 102 da Constituição Estadual e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 239 de 21/12/2012 texto original
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Referenda: Assembléia Legistativa do Estado - ALEPI
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: