| Emenda Constitucional Nº 37 de 11/12/2012 |
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| Ementa: | Altera o inciso XXII do Art. 102 da Constituição Estadual e dá outras providências. |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
| Origem: | Legislativo |
| Fonte: | Publicado no DOE Nº 239 de 21/12/2012 texto original |
| Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
| Referenda: | Assembléia Legistativa do Estado - ALEPI |
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| Classificação de Direito: | -- |
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