| Lei Complementar Nº 193 de 19/12/2012 |
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| Ementa: | Reajusta o subsídio dos Procuradores do Estado, altera a Lei Complementar nº 56, de 1º de novembro de 2005, a Lei Complementar nº 28 , de 9 de junho de 2003 e dá outras providências. |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
| Origem: | Legislativo |
| Fonte: | Publicado no DOE Nº 239 de 19/12/2012 texto original |
| Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
| Referenda: | Secretaria de Governo - SEGOV |
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| Classificação de Direito: | -- |
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