Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 193 de 19/12/2012
Ementa: Reajusta o subsídio dos Procuradores do Estado, altera a Lei Complementar nº 56, de 1º de novembro de 2005, a Lei Complementar nº 28 , de 9 de junho de 2003 e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 239 de 19/12/2012 texto original
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Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: