Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.292 de 19/12/2012
Ementa: Dispõe sobre a segregação da massa no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos e pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, de qualquer dos poderes e dos membros da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e institui o Fundo Integrado de Bens, Direitos e Ativos da Previdência Social do Estado do Piauí, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 239 de 21/12/2012 texto original
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Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração: Lei nº 6.373, de 2 de julho de 2013.
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Classificação de Direito: --
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