Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.290 de 19/12/2012
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 239 de 21/12/2012 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: