| Lei Ordinária Nº 6.290 de 19/12/2012 |
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| Ementa: | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, e dá outras providências. |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
| Origem: | Legislativo |
| Fonte: | Publicado no DOE Nº 239 de 21/12/2012 texto original |
| Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
| Referenda: | Secretaria de Governo - SEGOV |
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| Classificação de Direito: | -- |
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