| Lei Ordinária Nº 6.283 de 18/12/2012 |
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| Ementa: | Altera o art. 1º, parágrafo único, e art. 2º, § 2º, ambos da Lei nº 5.384, de 28 de abril de 2004, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
| Origem: | Legislativo |
| Fonte: | Publicado no DOE Nº 236 de 18/12/2012 texto original |
| Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
| Referenda: | Secretaria de Governo - SEGOV |
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| Classificação de Direito: | -- |
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