| Decreto Nº 15.031 de 17/12/2012 |
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| Ementa: | Revoga os Decretos nº 12.757, de 06 de setembro de 2007, nºs 13.369 e 13.370, ambos de 17 de novembro de 2008, nºs 13.985 e 13.986, ambos de 17 de dezembro de 2009, nº 14.038, de 01 de fevereiro de 2010 e nº 14.147, de 23 de março de 2010. |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
| Origem: | Executivo |
| Fonte: | Publicado no DOE Nº 235 de 17/12/2012 texto original |
| Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
| Referenda: | Secretaria de Governo - SEGOV |
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| Classificação de Direito: | -- |
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