Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 15.010 de 05/12/2012
Ementa: Declara em situação anormal, caracterizada como de emergência os Municípios listados no Decreto nº 14.804, de 20 de abril de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado nº 75, de 20.04.2012.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Executivo
Fonte: Publicado no DOE Nº 227 de 05/12/2012 texto original
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Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: