Decreto Nº 15.003 de 03/12/2012 |
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Ementa: | Dispõe sobre a declaração de titularidade de rodovias estaduais, faixas non aedificandi, e dá outras providências. |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
Origem: | Executivo |
Fonte: | Publicado no DOE Nº 225 de 03/12/2012 texto original |
Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
Referenda: | Secretaria de Governo - SEGOV |
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