| Decreto Nº 14.975 de 08/11/2012 |
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| Ementa: | Dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados como o ICMS, no termos da Lei nº 6.279, de 31 de outubro de 2012. |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
| Origem: | Executivo |
| Fonte: | Publicado no DOE Nº 211 de 09/11/2012 texto original |
| Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
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