Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.975 de 08/11/2012
Ementa: Dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados como o ICMS, no termos da Lei nº 6.279, de 31 de outubro de 2012.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Executivo
Fonte: Publicado no DOE Nº 211 de 09/11/2012 texto original
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Referenda:
Alteração:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: