Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.279 de 31/10/2012
Ementa: Dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 205 de 31/10/2012 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação: Decreto nº 14.975, de 08 de novembro de 2012
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: