| Decreto Nº 14.967 de 25/10/2012 |
|
| Ementa: | Homologa, na forma do art. 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica. |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
| Origem: | Executivo |
| Fonte: | Publicado no DOE Nº 204 de 30/10/2012 texto original |
| Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
| Referenda: | Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - SEDET, Secretaria de Fazenda - SEFAZ, Secretaria de Governo - SEGOV |
| Alteração: | |
| Correlação: | |
| Interpretação: | |
| Veto: | |
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: | -- |
| Observação: | |
