Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.965 de 25/10/2012
Ementa: Revoga do Decreto nº 9.951, de 03 de agosto de 1998, que dispõe sobre dispensa de combrança do ICMS antecipado de que trata o Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995, e altera o item 14 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Executivo
Fonte: Publicado no DOE Nº 203 de 29/10/2012 texto original
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Referenda: Secretaria de Fazenda - SEFAZ, Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: