| Decreto Nº 14.958 de 22/10/2012
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| Ementa: |
Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas da receita bruta até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2013. |
| Situação: |
Não consta revogação expressa |
| Chefe de Governo: |
Wilson Nunes Martins
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| Origem: |
Executivo |
| Fonte: |
Publicado no DOE Nº 199 de 23/10/2012
texto original
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| Link: |
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| Referenda: |
Secretaria de Fazenda - SEFAZ, Secretaria de Governo - SEGOV |
| Alteração: |
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| Correlação: |
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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