Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.200 de 27/03/2012
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento dos valores inscritos na Dívida Ativa Estadual e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 59 de 27/03/2012 texto original
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Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
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Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: