Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.219 de 04/06/2012
Ementa: Assegura ao estudante regularmente matriculado na rede pública estadual de ensino o registro gratuito no órgão competente de identificação civil. (*)
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 104 de 04/06/2012 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: