Lei Ordinária Nº 6.216 de 04/06/2012
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Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão administrativa de direito real de uso do imóvel pertencente ao Estado do Piauí que especifica, situado no Município de Avelino Lopes, para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e dá outras providências. |
Situação: |
Não consta revogação expressa |
Chefe de Governo: |
Wilson Nunes Martins
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Origem: |
Legislativo |
Fonte: |
Publicado no DOE Nº 104 de 04/06/2012
texto original
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Link: |
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo.
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Referenda: |
Secretaria de Governo - SEGOV |
Alteração: |
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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