Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.945 de 25/09/2012
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade pertencente ao ESPÓLIO de DEOLINDO LEÔNIDAS DE BARROS, situada na zona urbana do Município de Bocaina, do Estado do Piauí, necessária à construção de uma Estação de Tratamento de Água - ETA, para o Sistema de Bocaina / Piaus II e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Executivo
Fonte: Publicado no DOE Nº 181 de 25/09/2012 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
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Classificação de Direito: --
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