Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.271 de 12/09/2012
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa PROINVETE, e a oferecer garantias.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 172 de 12/09/2012 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: