Lei Ordinária Nº 6.270 de 12/09/2012 |
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Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social a entidade privada sem finalidade lucrativa, especificada nesta lei, que mantém, em funcionamento regular, programa terapêutico-educativo a dependentes químicos, e dá outras providências. |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
Origem: | Legislativo |
Fonte: | Publicado no DOE Nº 172 de 12/09/2012 texto original |
Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
Referenda: | Secretaria de Governo - SEGOV |
Alteração: | Lei Ordinária nº 6.472, de 23 de dezembro de 2013. |
Correlação: | |
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Classificação de Direito: | -- |
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