Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.270 de 12/09/2012
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social a entidade privada sem finalidade lucrativa, especificada nesta lei, que mantém, em funcionamento regular, programa terapêutico-educativo a dependentes químicos, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 172 de 12/09/2012 texto original
Link: Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração: Lei Ordinária nº 6.472, de 23 de dezembro de 2013.
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Classificação de Direito: --
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