Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 190 de 12/09/2012
Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei Complementar nº 5 de 12 de julho de 1991. (*)
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 172 de 12/09/2012 texto original
Link: texto integral
Referenda: Secretaria de Governo - SEGOV
Alteração:
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Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: