Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.268 de 11/09/2012
Ementa: Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado do Piauí nas hipóteses que especifica. (*)
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 171 de 11/09/2012 texto original
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Referenda:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: