Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.932 de 10/09/2012
Ementa: Prorroga a vigência do Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012, que declara em situação anormal, caracterizada como de emergência nos municípios que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Executivo
Fonte: Publicado no DOE Nº 170 de 10/09/2012 texto original
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Referenda:
Alteração:
Correlação:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: