Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.055 de 10/01/2011
Ementa: Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 5.976 de 24 de fevereiro de 2010. (*)
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 7 de 11/01/2011 texto original
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: