Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 6.043 de 30/12/2010
Ementa: Altera a Lei nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, que disciplina o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direito - ITCMD.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 244 de 30/12/2010
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto: Impostos
Classificação de Direito: --
Observação: