Lei Ordinária Nº 6.043 de 30/12/2010 |
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Ementa: | Altera a Lei nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, que disciplina o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direito - ITCMD. |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
Origem: | Legislativo |
Fonte: | Publicado no DOE Nº 244 de 30/12/2010 |
Link: | texto integral |
Referenda: | |
Alteração: | |
Correlação: | |
Interpretação: | |
Veto: | |
Assunto: | Impostos |
Classificação de Direito: | -- |
Observação: |