Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.302 de 03/09/2010
Ementa: Alteram os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e 14.215, de 24 de maio de 2010, que altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 2010 de 03/09/2010
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Referenda:
Alteração:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: