Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 160 de 17/12/2010
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, que estabelece as normas de organização e funcionamento do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 236 de 17/12/2010
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: