Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.349 de 14/12/2010
Ementa: Fica delegado ao Secretário de Estado da Administração do Piauí - SEAD poderes para rever, reavaliar, rescindir e extinguir na forma da Lei, todos os contratos de terceirizados, pessoas jurídicas da administração direta e indireta do Estado, firmados em nome do Estado do Piauí através das suas unidades gestoras.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 233 de 14/12/2010
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Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: