Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.312 de 05/10/2010
Ementa: Homologa decreto de situação de emergência nos municípios que especifica.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 190 de 06/10/2010
Link: texto incompleto
Referenda:
Alteração:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: