Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.290 de 25/08/2010
Ementa: Dispõe sobre a isenção do ICMS referente a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".



Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 163 de 27/08/2010
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Referenda:
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Classificação de Direito: --
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