Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.995 de 19/04/2010
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 5.843, de 14 de abril de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, Instituição especializada da ONU para o financiamento do Programa de Desenvolvimento Sustentável no Semiárido - VIVA O SEMIÁRIDO, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 72 de 19/04/2010
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Referenda:
Alteração:
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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: