Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.203 de 11/05/2010
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no período eleitoral, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 87 de 11/05/2010
Link: texto integral
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Classificação de Direito: --
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