| Decreto Nº 14.207 de 14/05/2010 |
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| Ementa: | Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e 14.054, de 18 de fevereiro de 2010, regulamenta a transição da entrada dos produtos que especifica no Regime de Substituição tributária. |
| Situação: | A DEFINIR |
| Chefe de Governo: | Wilson Nunes Martins |
| Origem: | Legislativo |
| Fonte: | Publicado no DOE Nº 90 de 14/05/2010 |
| Link: | texto integral |
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| Classificação de Direito: | -- |
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