Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.181 de 19/04/2010
Ementa: Homologa decreto de situação de emergência nos municípios que especifica.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: Wilson Nunes Martins
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 73 de 20/04/2010
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: