Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.069 de 04/03/2010
Ementa:
Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições so-bre o Imposto sobre Operações Relativas à Circu-lação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 41 de 04/03/2010
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: