Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.961 de 29/12/2009
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira - FUNDALEGIS o imóvel que especifica e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 242 de 30/12/2009
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Classificação de Direito: --
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