Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.070 de 04/03/2010
Ementa: Institui e regulamenta a Campanha “SUA NOTA BATE UM BOLÃO”, de estímulo à participação social no incremento da receita tributária.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 41 de 04/03/2010
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Classificação de Direito: --
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