Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 150 de 14/01/2010
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, Administração Financeira e Contábil – AFC e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 9 de 14/01/2010
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Referenda:
Alteração:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: