Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.924 de 17/11/2009
Ementa: Institui a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado. (*)
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 214 de 17/11/2009
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Referenda:
Alteração:
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Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: