Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.916 de 10/11/2009
Ementa: Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 211 de 12/11/2009
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Classificação de Direito: --
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