Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.154 de 23/03/2010
Ementa: Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 54 de 23/03/2010
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Classificação de Direito: --
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