Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 37 de 09/03/2004
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 45 de 10/03/2004
Link: texto integral
Referenda:
Alteração: Lei Ordinária nº 6.452, de 19 de dezembro de 2013.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: