Lei Complementar Nº 37 de 09/03/2004 |
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Ementa: | Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí. |
Situação: | A DEFINIR |
Chefe de Governo: | José Wellington Barroso de Araújo Dias |
Origem: | Legislativo |
Fonte: | Publicado no DOE Nº 45 de 10/03/2004 |
Link: | texto integral |
Referenda: | |
Alteração: | Lei Ordinária nº 6.452, de 19 de dezembro de 2013. |
Correlação: | |
Interpretação: | |
Veto: | |
Assunto: | |
Classificação de Direito: | -- |
Observação: |