Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 14.066 de 04/03/2010
Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 12.149, de 27 de março de 2006, que determina a desistência parcial de ação judicial e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 41 de 04/03/2010
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: