Decreto Nº 14.066 de 04/03/2010 |
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Ementa: | Altera dispositivos do Decreto nº 12.149, de 27 de março de 2006, que determina a desistência parcial de ação judicial e dá outras providências. |
Situação: | A DEFINIR |
Chefe de Governo: | José Wellington Barroso de Araújo Dias |
Origem: | Legislativo |
Fonte: | Publicado no DOE Nº 41 de 04/03/2010 |
Link: | texto integral |
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Classificação de Direito: | -- |
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