Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 145 de 07/01/2010
Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 72, de 1º de agosto de 2006, que dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal Efetivo Técnico e Administrativo da Secretaria da Administração – SEAD-PI, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 4 de 07/01/2010
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Referenda:
Alteração:
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Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: