Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.859 de 01/07/2009
Ementa: Institui o Cadastro Geral de Inadimplentes do Piauí e institui o Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público – DANFOP.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 120 de 01/07/2009
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Classificação de Direito: --
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