Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.896 de 07/10/2009
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de orientação e prevenção de câncer de pele, aos usuários nas praias, bem como nas piscinas de uso público e privado. (*)
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 189 de 07/10/2009
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Classificação de Direito: --
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